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Deputados Estaduais ampliam direitos para advogados e criam rotas turísticas

Os deputados aprovaram três proposições elaboradas por parlamentares na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (13). Uma amplia direitos para a categoria dos advogados e as outras duas tratam da criação de rotas turísticas estaduais.

Todas as três já haviam sido analisadas e acolhidas nas comissões pertinentes, restando apenas votação pelo Plenário da Casa. De autoria de Mazinho dos Anjos (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 674/2023 veda a exigência de reconhecimento de firma em cartório da assinatura dos advogados junto aos órgãos públicos estaduais.

Essa matéria foi acolhida com uma emenda supressiva no artigo que previa advertência e multa para quem descumprir a medida. Por conta dessa emenda, deverá passar mais uma vez pela Comissão de Justiça e pelo Plenário da Casa para avaliação da redação final.

Segundo o parlamentar, a Lei Federal 13.726/2018 dispensa a exigência do reconhecimento de firma, sendo suficiente que o agente administrativo confronte a assinatura do cidadão em questão com a do documento de identificação oficial apresentado pelo profissional do Direito.

Rotas

Também de Mazinho, foi aprovado o PL 411/2023, que reconhece o Caminho dos Imigrantes, localizado entre os municípios de Santa Leopoldina e Santa Teresa, como rota turística do Espírito Santo. O trajeto, de quase 30 km, relembra o caminho percorrido pelos camponeses imigrantes que vieram colonizar o estado e conta com importantes legados históricos e belas paisagens.

Por fim, foi acatado o PL 563/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que cria a Rota Flor e Café, localizada no município de Castelo. Entre os atrativos estão as belezas naturais da região, fazendas históricas e a diversidade de produtos da agroindústria.

Agora, os três projetos seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Urgências

Vinte e três requerimentos de urgência foram acolhidos no Expediente sujeito a deliberação (Confira abaixo a lista das matérias). Com a aprovação, as propostas estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (14). Entretanto, o artigo 223 da Resolução 2.700/2009 (Regimento Interno da Ales) estabelece limite de 10 projetos a serem incluídos nesse regime na Ordem do Dia.

  1. PL 33/2024, do Executivo, altera dispositivos da Lei 10.880/2018, que institui o Prêmio Escola que Colabora e o Programa de Concessão de Bolsas de Apoio Técnico no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (Paes);
  2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2024, do Executivo, altera as Leis Complementares (LCs) 910 e 911/2019, para ampliar as datas de promoções e o período de apuração das vagas disponíveis para o processo de promoção, tendo por objetivo a alteração do quantitativo de processos de promoção anuais para se ter maior celeridade as promoções como reconhecimento e valorização ao trabalho desenvolvido pelos oficiais e praças da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES);
  3. PL 28/2023, de Adilson Espindula (PSD), declara o “Pão Brood” Patrimônio Cultural Imaterial no Estado do Espírito Santo;
  4. PL 11/2023, de Alexandre Xambinho (Podemos), dispõe sobre o Programa de Conscientização e controle do Diabetes na rede Pública estadual de ensino do Espírito Santo;
  5. PL 191/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos), reconhece o “Festival da Torta Capixaba”, realizado todos os anos na Ilha das Caieiras, em Vitória, como Patrimônio Cultural do Espírito Santo;
  6. PL 48/2022, de Iriny Lopes (PT), declara Patrimônio Cultural Imaterial do Espírito Santo, as figuras do Mestre-Sala e da Porta-Bandeira Protetores dos Estandartes das Escolas de Samba;
  7. PL 98/2024, do Coronel Weliton (PRD), dispõe sobre o reconhecimento da altinha como modalidade esportiva no âmbito do Estado do Espírito Santo;
  8. PL 288/2023, de Raquel Lessa (PP), cria o Circuito Turístico de Panelas, em Domingos Martins, na Região Serrana do Espírito Santo;
  9. PL 59/2024, de João Coser (PT), acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Festival de Pescado e Frutos do Mar do bairro de Jesus de Nazareth;
  10. PL 514/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), cria no Estado a rota turística “Rota da Pereveca”, no município de Colatina;
  11. PL 269/2024, do Delegado Danilo Bahiense (PL), institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares do Espírito Santo;
  12. PL 636/2023, de Lucas Polese (PL), institui a Política Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor;
  13. PL 394/2023, dos deputados Marcelo Santos (Podemos) e Mazinho dos Anjos (PSDB), reconhece o “Circuito do Caravaggio”, localizado no município de Santa Teresa, como Rota Turística do Espírito Santo;
  14. PL 226/2023, de Callegari (PL), dispõe sobre a criação do Programa “Amigos da Escola” com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais no âmbito do Estado;
  15. PL 48/2024, de Janete de Sá (PSB), altera a Lei 11.184/2020 a fim de incluir o gato como animal comunitário;
  16. PL 31/2024, de Mazinho dos Anjos (PSDB), acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de São Mateus o Título de Capital Estadual do Petróleo e Gás;
  17. PL 656/2023, de Allan Ferreira (Podemos), declara Patrimônio Cultural Imaterial do Espírito Santo a Festa das Neves no Município de Presidente Kennedy;
  18. PL 2/2024, do Capitão Assumção (PL), institui o “Selo Escola Amiga do Autista” no âmbito do Estado;
  19. PL 244/2024, de Bispo Alves (Republicanos), confere ao município de Santa Leopoldina o título de Capital Capixaba das Cachoeiras no Estado do Espírito Santo;
  20. PL 418/2023, do Dr. Bruno Resende (União), cria no Estado a “Rota do Vale da Morubia”, localizada no município de Muqui;
  21. PL 257/2024, de Dary Pagung (PSB), declara Patrimônio Cultural do Espírito Santo o Centro Cultural e Comunitário Ezequiel Ronchi, localizado no Distrito de Araguaya, município de Marechal Floriano;
  22. PL 649/2023, de Camila Valadão (Psol), institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista” no âmbito do Estado;
  23. PL 719/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), reconhece como de relevante interesse cultural a Festa do Caboclo Bernardo, realizada na Vila de Regência, município de Linhares.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 411/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), reconhece o “Caminho dos Imigrantes”, localizado entre os municípios de Santa Leopoldina e Santa Teresa, como Rota Turística do Espírito Santo. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 563/2023, do Dr. Bruno Resende (União), cria no Estado a “Rota Flor e Café”, localizada no município de Castelo. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 674/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento de firma em cartório da assinatura dos advogados junto aos órgãos públicos estaduais. Aprovado, com emenda. Segue para Comissão de Justiça para redação final.

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