A Câmara Municipal de Vitória apreciou nesta segunda-feira (25/09) cinco Projetos de Lei. Tratam-se de revogações de Leis de 2019. As revogações atendem às recomendações do Ministério Público. Dentre as razões elencadas pelo Ministério Público para justificar as revogações está o vício de iniciativa e de competência, que é quando existe interferência do Legislativo na administração e funcionamento do Executivo.
“Não temos dificuldade, de vaidade, dependendo do caso, de rever nossa legislação”, assegurou o presidente da Câmara.
Homenagens – Os professores de História foram homenageados pelo vereador Vinicius Simões. “A chance de um povo, quando conhece a sua História, de no futuro ser uma sociedade mais justa, mais igual e desenvolvida com sustentabilidade, é grande”, afirmou o vereador. Foram homenageados: Gean Jaccoud Faria, Rodrigo Simão Miranda, Luiz Cláudio Moisés Ribeiro, Bruno Blank Costa.
Estiveram presentes na sessão os vereadores; Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Davi Esmael (PSD), Dalto Neves (PTB), Duda Brasil (União);Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).
Confira o que foi apreciado:
1. Projeto de Lei n° 142/2022, processo n° 10915/2022.
Autoria Vereador Leandro Piquet.
Ementa: Revoga a Lei nº 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
APROVADO
2. Projeto de Lei n° 143/2022, processo n° 10916/2022.
Autoria Vereador Leandro Piquet.
Ementa: Revoga a Lei nº 9.540/2019, que altera o artigo 10 da lei
7.974/2010 que criou os Conselhos Tutelares e dá outras providências.
RETIRADO DE PAUTA
3. Projeto de Lei n° 144/2022, processo n° 10917/2022.
Autoria Vereador Leandro Piquet.
Ementa: Revoga a Lei nº 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.
APROVADO
4. Projeto de Lei n° 145/2022, processo n° 10918/2022.
Autoria Vereador Leandro Piquet.
Ementa: Revoga a Lei nº 9.578/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e
entidades da Administração Pública e empresas concessionárias de
Serviço Público do Município de Vitória.
MATÉRIA REJEITADA
5. Projeto de Lei n° 165/2022, processo n° 11863/2022.
Autoria Vereador Leandro Piquet
Ementa: Revoga a Lei nº 9.562/2019, que dispõe sobre educação
domiciliar (homeschooling) no Município de Vitória.
RETIRADO DE PAUTA
Urgência
1. Projeto de Lei n° 156/2023, processo n° 8584/2023
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera o disposto nos Arts. 2°, 4°, 6º e 8º da Lei n° 8.691, de 25 de julho de 2014.
APROVADA A URGÊNCIA
2. Projeto de Lei n° 201/2023, processo n°10904/2023
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.882/2022 e amplia a abrangência dos incentivos urbanísticos do Retrofit pra a ZEIU 1.
APROVADA A URGÊNCIA
