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Câmara de Vitória aprecia cinco Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Vitória apreciou nesta segunda-feira (25/09) cinco Projetos de Lei. Tratam-se de revogações de Leis de 2019. As revogações atendem às recomendações do Ministério Público. Dentre as razões elencadas pelo Ministério Público para justificar as revogações está o vício de iniciativa e de competência, que é quando existe interferência do Legislativo na administração e funcionamento do Executivo.

A Câmara Municipal de Vitória apreciou nesta segunda-feira (25/09) cinco Projetos de Lei. Tratam-se de revogações de Leis de 2019. As revogações atendem às recomendações do Ministério Público. Dentre as razões elencadas pelo Ministério Público para justificar as revogações está o vício de iniciativa e de competência, que é quando existe interferência do Legislativo na administração e funcionamento do Executivo.

“Não temos dificuldade, de vaidade, dependendo do caso, de rever nossa legislação”, assegurou o presidente da Câmara.

Homenagens – Os professores de História foram homenageados pelo vereador Vinicius Simões. “A chance de um povo, quando conhece a sua História, de no futuro ser uma sociedade mais justa, mais igual e desenvolvida com sustentabilidade, é grande”, afirmou o vereador. Foram homenageados: Gean Jaccoud Faria, Rodrigo Simão Miranda, Luiz Cláudio Moisés Ribeiro, Bruno Blank Costa.

Estiveram presentes na sessão os vereadores; Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Davi Esmael (PSD), Dalto Neves (PTB), Duda Brasil (União);Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1. Projeto de Lei n° 142/2022, processo n° 10915/2022.

Autoria Vereador Leandro Piquet.

Ementa: Revoga a Lei nº 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

APROVADO

2. Projeto de Lei n° 143/2022, processo n° 10916/2022.

Autoria Vereador Leandro Piquet.

Ementa: Revoga a Lei nº 9.540/2019, que altera o artigo 10 da lei

7.974/2010 que criou os Conselhos Tutelares e dá outras providências.

RETIRADO DE PAUTA

3. Projeto de Lei n° 144/2022, processo n° 10917/2022.

Autoria Vereador Leandro Piquet.

Ementa: Revoga a Lei nº 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

APROVADO

4. Projeto de Lei n° 145/2022, processo n° 10918/2022.

Autoria Vereador Leandro Piquet.

Ementa: Revoga a Lei nº 9.578/2019, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e

entidades da Administração Pública e empresas concessionárias de

Serviço Público do Município de Vitória.

MATÉRIA REJEITADA

5. Projeto de Lei n° 165/2022, processo n° 11863/2022.

Autoria Vereador Leandro Piquet

Ementa: Revoga a Lei nº 9.562/2019, que dispõe sobre educação

domiciliar (homeschooling) no Município de Vitória.

RETIRADO DE PAUTA

Urgência

1. Projeto de Lei n° 156/2023, processo n° 8584/2023

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera o disposto nos Arts. 2°, 4°, 6º e 8º da Lei n° 8.691, de 25 de julho de 2014.

APROVADA A URGÊNCIA

2. Projeto de Lei n° 201/2023, processo n°10904/2023

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.882/2022 e amplia a abrangência dos incentivos urbanísticos do Retrofit pra a ZEIU 1.

APROVADA A URGÊNCIA

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