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Governo sanciona lei que cria o “Alerta Araceli”

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a lei que cria o Alerta Araceli (Lei 11.944/2023). De iniciativa do deputado Capitão Assumção (PL), a norma obriga o poder público a emitir alerta emergencial, para tomada de providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente, ocorridos no Espírito Santo.

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a lei que cria o Alerta Araceli (Lei 11.944/2023). De iniciativa do deputado Capitão Assumção (PL), a norma obriga o poder público a emitir alerta emergencial, para tomada de providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente, ocorridos no Espírito Santo.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (Dio-ES) na quinta-feira (19) junto de outras 16 leis. A norma entra em vigor 45 dias após a sua publicação. De acordo com o estabelecido, o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) será o responsável por emitir um alerta para radioamadores; terminais rodoviários, portuários e aeroportuários; praças de pedágio e postos de combustível; além de empresas de transporte público municipal, intermunicipal e estadual.

Os destinatários serão responsáveis pela difusão imediata do alerta, que deverá conter informações como o nome completo da criança ou adolescente, idade, traços característicos, fotografia recente, informação sobre o último local onde esteve ou para onde se dirigia, informação sobre veículo suspeito de envolvimento no crime, dados relevantes sobre o desaparecimento e número telefônico para contato.

Vetos

Foram vetados dois itens do artigo 2º do projeto que determinavam o encaminhamento dessas informações a empresas autorizadas a explorar o Serviço Móvel Pessoal de telefonia, por meio de serviços de mensagens (SMS) e também para provedores de conteúdo da internet (redes sociais).

Veja todas as leis publicadas:

  1. Lei 11.928 –  Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares Córrego do Sabará e Adjacências – APRAFACOSA, localizada no município de Guaçuí.
  2. Lei 11.929 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Lions Clube de São Gabriel da Palha, localizado no Município de São Gabriel da Palha.
  3. Lei 11.930 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de junho.
  4. Lei 11.931 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Turística De Ssanta Teresa – Santa Teresa Convention e Visitors Bureau, localizada no Município de Santa Teresa.
  5. Lei 11.932 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual dos Protetores de Animais Independentes, a ser realizado, anualmente, no dia 04 do mês de outubro.
  6. Lei 11.933 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Mês de abril – Mês de Conscientização sobre a Hemofilia.
  7. Lei 11.934 – Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Maria das Graças de Sousa Silva o trecho da Rodovia ES-181 que liga o município de Muniz Freire ao município de Alegre.
  8. Lei 11.935 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Centro de Treinamento Ponte Preta, localizado no Município de Vitória.
  9. Lei 11.936 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Advogado Condominial, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
  10. Lei 11.937 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Apoio no Combate ao Câncer – AACC, localizada no Município de Vitória.
  11. Lei 11.938 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação da Folia de Reis de Conceição do Castelo, localizada no Município de Conceição do Castelo.
  12. Lei 11.939 – Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando João Rigo o trecho de 10 km do Programa Caminhos do Campo que liga a Sede à Santa Terezinha e ao Patrimônio de São José, localizado no Município de São Gabriel da Palha/ES.
  13. Lei 11.940 – Altera a redação do item 1009 do Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Núcleo Social Roger Fernandes Rodrigues.
  14. Lei 11.941 – Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Edir Vaillant Machado Ferraz a estrada que liga o Distrito de Santa Angélica à sede do Município de Alegre.
  15. Lei 11.942 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Mulher Cooperativista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
  16. Lei 11.943 – Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Mês Maio Laranja dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
  17. Lei 11.944 – Cria o Programa “Alerta Araceli” que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo.

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