O Projeto de Lei 5499/23, aprovado pela Câmara de Vila Velha, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (20), autoriza o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal.

Em justificativa, o autor da proposta, vereador Devanir Ferreira (REPUBLICANOS), destacou que uma das características marcantes do Transtorno do Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação.

“O Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico.”

Outro problema, apontou Devanir, é a seletividade alimentar, que o impede de comer ou beber alimentos comumente disponíveis em shopping centers, cinemas e outros locais de diversão; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten.” Explicou o vereador.

Aprovada por unanimidade, a proposta segue para sanção do prefeito Arnaldinho Borgo e a legislação derivada passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial.