Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), os vereadores da Câmara de Vila Velha realizaram em conjunto uma moção de apoio ao Congresso Nacional, que se posiciona contra a legalização do aborto por meio da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que atualmente está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os vereadores da Câmara de Vila Velha, consideram a tese contida na ADF 442, uma clara usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do povo e mais, sem a discussão da matéria nas casas legislativas.

Presente na Sessão, a Fundadora e coordenadora Geral do Movimento Pro Vida ES, Fatima Miguel salientou que a ADPF 442, não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como também abre brechas para que ultrapassem o marco de três meses de gravidez.

“A ADPF 442 é uma manobra para que o Supremo aprove a legalização do aborto até a 13ª semana, visto que está fundamentada no argumento de que não haveria como imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida. Esta é uma ação redigida pelo partido PSOL para que o Supremo decida e faça o ativismo judicial atropelando o Congresso e o Senado Federal de promover a lei neste país.”

A moção de apoio, enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF nº 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na mencionada ADPF, observando a Constituição da República, a separação dos Poderes e suas competências.

Os vereadores de Vila Velha aprovaram por unanimidade o teor do texto da moção, que enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF nº 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu acaso natural e garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na mencionada ADPF, observando a Constituição da República, a separação dos Poderes e suas competências.

A moção de apoio assinada foi repassada aos representantes do Instituto Pro Vida do Espirito Santo, e será  entregue aos órgãos competentes em Brasília, destacando a indignação dos vereadores sobre qualquer alteração em contrário ao direito à vida estabelecido pela Constituição Federal.